O Simples Nacional em São Carlos

O Simples Nacional (SIMEI) conta informações e estatísticas disponíveis no site da Receita Federal importantes dos optantes do Simples por município. O SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Segundo a legislação, “considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00, ou seu limite proporcional se estiver no ano de início de atividade, e que atenda aos seguintes requisitos”, conforme informado no site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=4.

As condições para pertencer ao Simples Nacional compreendem:

• exerça tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011;
• possua um único estabelecimento;
• não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN 94/2011.

A formalização desta tipologia de empresa e os impostos são bastante favoráveis e podem levar a viabilização de pequenas atividades econômicas. Por outro lado, são empresas com limitada capacidade de crescimento e quando expandem suas atividades, enfrentam um dilema: continuar a expandir ou manter-se dentro da estrutura tributária mais atrativa quando comparada com outras faixas?

Em muitos municípios o surgimento de atividades com este perfil fiscal é uma solução econômica e, muito embora seja de um grau limitado de empregabilidade, que favorece a arrecadação fiscal.

O acompanhamento mensal dos números de empresas das cidades, pode ser feito através do site do Ministério da Economia: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/painel-mapa-de-empresas.

No mês de julho de 2022, a cidade de São Carlos contava com 35.600 empresas ativas nos primeiros sete meses do ano. Nesse período foram criadas 643 empresas e 290 foram encerradas. Quando se seleciona-se as optantes para a condição de “MEI”, encontra-se 19.624 empresas. O porcentual, portanto, de empreendimentos com as características “MEI” é de 55% das empresas locais. No ano de 2022, a grande maioria das aberturas ocorreu nessa classificação, ou seja, 428 novas empresas e 185 encerramentos.

Esses números demonstram a alta rotatividade dos negócios, o que espelha a condição financeira e econômica mais frágil, apesar de uma condição tributária superior.